Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 00:20:16
Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, mostrando a urgente e imprescindível necessidade de que seja Revogado a alínea “a”, do inciso XVIII, do § 1º, do art. 3º da Portaria Nº 205/2021/GP/DETRAN/MT.
Indicação nº 7489/2021 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 11665/2021
Tramitação
26/10/2021 -
Lido: 64ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
28/10/2021 -
Aprovada em votação única na 64ª Sessão Ordinária (26/10/2021)