29/11/2012 - Lido: 29/11/2012

04/12/2012 - Pauta: 04/12/2012 à 11/12/2012

18/12/2012 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2012 - Núcleo Social

18/12/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

26/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

26/04/2013 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro

26/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

26/04/2013 - Núcleo Social

29/04/2013 - Apto para apreciação: 24/04/2013

11/07/2013 - Aprov. em 1° votação: 10/07/2013

11/07/2013 - 2ª Pauta: 11/07/2013 à 06/08/2013

12/08/2013 - Na consultoria p/ despacho

21/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/09/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

18/09/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

18/09/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

18/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2013 - Apto para apreciação: 19/09/2013

30/10/2013 - Aprov. em 2° votação: 30/10/2013

30/10/2013 - Ao Expediente

05/11/2013 - Aguardando Sanção Governamental

04/12/2013 - Lei n° 10.002/2013 - D.O. 29/11/2013