Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/04/2024 05:05:03

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 52/2021 Dep. Faissal - Protocolo nº 12465/2021 - Processo nº 1707/2021

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Tramitação

17/11/2021 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
15/12/2021 - Pauta: 23/11/2021 à 15/12/2021
16/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
17/12/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias
24/02/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
05/04/2022 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
05/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
05/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/04/2022
05/04/2022 - Apto para apreciação: 05/04/2022
06/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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