01/12/2021 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (01/12/2021)

11/01/2022 - Pauta: 01/12/2021 à 05/01/2022

24/01/2022 - Na consultoria p/ despacho

25/01/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/01/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/04/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

26/04/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

26/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022

26/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/05/2022 - Apto para apreciação: 26/04/2022

06/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do At.193 do Regimento interno.