04/01/2022 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)

23/02/2022 - Pauta: 05/01/2022 à 16/02/2022

23/02/2022 - Na consultoria p/ despacho

24/02/2022 - Núcleo Social

24/02/2022 - Comissão de Diretos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

25/04/2022 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

25/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

25/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/04/2022

26/04/2022 - Núcleo Social

27/04/2022 - Apto para apreciação: 27/04/2022

06/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

15/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (14/06/2023)

15/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

28/06/2023 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

29/06/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

05/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 05/07/2023.

10/07/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/07/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

22/08/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

22/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/08/2023

22/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

22/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2023 - Apto para apreciação: 28/08/2023

20/03/2024 - Aprov. em 2° votação: 11ª Sessão Ordinária (20/03/2024)

20/03/2024 - Ao Expediente

26/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental

18/04/2024 - Lei n° 12.489/2024 D.O. Estado(n° 28725 - 18/04/2024)