04/01/2022 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)

23/02/2022 - Pauta: 05/01/2022 à 16/02/2022

23/02/2022 - Na consultoria p/ despacho

23/02/2022 - Núcleo Social

23/02/2022 - Núcleo Econômico

19/04/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

19/04/2022 - Relator: Dep. João Batista

19/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

19/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/04/2022

19/04/2022 - Núcleo Econômico

26/04/2022 - Apto para apreciação: 26/04/2022

05/10/2022 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (05/10/2022)

05/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/11/2022 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 19/10/2022.

16/11/2022 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 20/10/2022.

16/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.

16/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.

16/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

16/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 16/11/2022.

17/11/2022 - Na consultoria p/ despacho

17/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/11/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/11/2022 Emenda nº 1

23/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/11/2022 - Núcleo Econômico

23/11/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

07/03/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

07/03/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

07/03/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

07/03/2023 - Núcleo Econômico

21/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/04/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

04/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

04/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/04/2023

04/04/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

04/04/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

04/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2023 - Apto para apreciação: 10/04/2023

20/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 18ª Sessão Ordinária (19/04/2023)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

20/04/2023 - Vai a redação final

04/05/2023 - Aprovado em Redação Final: 22ª Sessão Ordinária (03/05/2023) Redação Final

04/05/2023 - Ao Expediente

08/05/2023 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2023 - Veto Total n° 55/2023