04/01/2022 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)

23/02/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 23/02/2022 Emenda nº 1

23/02/2022 - Pauta: 05/01/2022 à 16/02/2022

23/02/2022 - Na consultoria p/ despacho

24/02/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/02/2022 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

01/04/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/04/2022 - Núcleo Econômico

06/04/2022 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

15/06/2022 - Núcleo Econômico

20/06/2022 - Dispensa em Segunda Pauta

21/06/2022 - Núcleo Econômico

21/06/2022 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

21/06/2022 - Relator: Dep. Janaina Riva

21/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022

21/06/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

21/06/2022 - Núcleo Econômico

21/06/2022 - Apto para apreciação: 21/06/2022

22/06/2022 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (22/06/2022)
Obs.: Acatando Emenda nº 01

23/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

23/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/07/2022 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/07/2022 Substitutivo Integral nº 1

05/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/07/2022 - Núcleo Econômico

05/07/2022 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

11/07/2022 - Relator: Dep. Janaina Riva

11/07/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

11/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

11/07/2022 - Núcleo Econômico

11/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/07/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

12/07/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

12/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/07/2022

12/07/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

12/07/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

12/07/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/07/2022 - Apto para apreciação: 12/07/2022

10/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

10/08/2022 - Ao Expediente

11/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental

07/10/2022 - Veto Total n° 98/2022