Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/05/2022 22:23:51

Estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS – IPM/ICMS e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 1/2022 Mensagem nº 1/2022 - Protocolo nº 3/2022 - Processo nº 3/2022

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


04/01/2022 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
09/02/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 09/02/2022 Substitutivo Integral nº 1
23/02/2022 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 23/02/2022 Substitutivo Integral nº 2
14/03/2022 - Pauta: 05/01/2022 à 09/03/2022
15/03/2022 - Na consultoria p/ despacho

Referências para conteúdo e justificativa da proposição