04/01/2022 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
14/03/2022 - Pauta: 05/01/2022 à 09/03/2022
15/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
25/08/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
25/08/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2
25/08/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
25/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
25/08/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3
25/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3
25/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
25/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/08/2022
25/08/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
25/08/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
25/08/2022 - Apto para apreciação: 24/08/2022
25/08/2022 - Aprov. em 1° votação: 45ª Sessão Ordinária (24/08/2022)
Obs.: Acatando Substitutivo Integral nº 03
25/08/2022 - Dispensa em Segunda Pauta
25/08/2022 - Na consultoria p/ despacho
25/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
25/08/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2
25/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
25/08/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
25/08/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3
25/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3
25/08/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
25/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/08/2022
25/08/2022 - Relator: Dep. Max Russi
25/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/08/2022 - Apto para apreciação: 24/08/2022
30/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (24/08/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 03.
30/08/2022 - Ao Expediente
30/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental
07/10/2022 - Lei complementar n° 746/2022 - D.O. 26/08/2022
Veto Parcial n° 97/2022
