Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/10/2026 03:46:39
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES QUANTO A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO.
Projeto de lei nº 240/2022 Dep. Delegado Claudinei
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Protocolo nº 2236/2022 - Processo nº 432/2022
Tramitação
09/03/2022 -
Lido: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
30/03/2022 -
Pauta: 09/03/2022 à 23/03/2022
01/04/2022 -
Na consultoria p/ despacho
01/04/2022 -
Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 01/04/2022
Emenda nº 1
06/04/2022 -
Núcleo Econômico
06/04/2022 -
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
26/01/2023 -
Núcleo Econômico
07/02/2023 -
Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do art. 193 do Regimento Interno.