Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/10/2026 05:25:47
Acrescenta dispositivo a lei complementar nº 389 de 31 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 12/2022 Dep. Carlos Avalone
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Protocolo nº 2224/2022 - Processo nº 420/2022
Tramitação
09/03/2022 -
Lido: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
04/04/2022 -
Pauta: 09/03/2022 à 01/04/2022
04/04/2022 -
Na consultoria p/ despacho
13/04/2022 -
Apensada ao Projeto de lei complementar n° 9/2022 em 13/04/2022