Gerado em: 24/04/2024 23:40:06
Acrescenta dispositivo a lei complementar nº 389 de 31 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 12/2022 Dep. Carlos Avalone - Protocolo nº 2224/2022 - Processo nº 420/2022
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