12/12/2012 - Lido: 12/12/2012

13/12/2012 - Urgência Urgentíssima

13/12/2012 - Na consultoria p/ despacho

13/12/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/12/2012 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

17/12/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

17/12/2012 - Relator: Dep. João Malheiros

17/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto

17/12/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/12/2012 - Apto para apreciação: 13/12/2012

17/12/2012 - Aprov. em 1° votação: 13/12/2012

17/12/2012 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/02/2013 - Ao Expediente

04/02/2013 - Aguardando Sanção Governamental

04/02/2013 - Lei n° 9.888/2013 - D.O. 08/01/2013