Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 15:18:38
Revisa o subsídio dos servidores e membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 658/2012 Procuradoria Geral de Justiça
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Protocolo nº 5448/2012 - Processo nº 1567/2012
Tramitação
17/12/2012 -
Lido: 13/12/2012
18/12/2012 -
Dispensa de Pauta
18/12/2012 -
Na consultoria p/ despacho
04/02/2013 -
Ao Expediente
04/02/2013 -
Aguardando Sanção Governamental
04/02/2013 -
Lei n° 9.882/2013 - D.O. 07/01/2013