Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 15:29:52
Dispõe sobre a criação e estruturação organizacional de cargos e carreira do quadro permanente do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, fixa subsídio e dá outras providências.
Projeto de lei nº 659/2012 Tribunal de Contas
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Protocolo nº 5450/2012 - Processo nº 1569/2012
Tramitação
18/12/2012 -
Lido: 18/12/2012
19/12/2012 -
Urgência Urgentíssima
19/12/2012 -
Na consultoria p/ despacho
04/02/2013 -
Ao Expediente
04/02/2013 -
Aguardando Sanção Governamental
04/02/2013 -
Lei n° 9.884/2013 - D.O. 07/01/2013