04/05/2022 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (04/05/2022)

06/05/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias, iniciando em 04/05/2022.

09/05/2022 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 04/05/2022.

16/05/2022 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 11/05/2022.

18/05/2022 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 18/05/2022.

19/05/2022 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 18/05/2022.

25/05/2022 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 25/05/2022.

26/05/2022 - Término do cumprimento de pauta em 25/05/2022.

30/05/2022 - Na consultoria p/ despacho

31/05/2022 - Núcleo Social

31/05/2022 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

15/12/2022 - Relator: Dep. Thiago Silva

15/12/2022 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

15/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2022

15/12/2022 - Núcleo Social

21/12/2022 - Apto para apreciação: 21/12/2022

27/04/2023 - Apto para apreciação: 27/04/2023

10/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (10/05/2023)

10/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

24/05/2023 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

24/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

24/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 24/05/2023.

25/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

25/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/06/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

27/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

27/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2023

27/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/06/2023 - Apto para apreciação: 29/06/2023

06/07/2023 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (06/07/2023)

06/07/2023 - Ao Expediente

11/07/2023 - Aguardando Sanção Governamental

31/07/2023 - Lei n° 12.198/2023 D.O. Estado(n° 28550 - 27/07/2023)