05/02/2013 - Lido: 05/02/2013

07/02/2013 - Pauta: 06/02/2013 à 14/02/2013

21/02/2013 - Na consultoria p/ despacho

25/02/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

13/03/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

13/03/2013 - Voto: Favorável ao projeto

13/03/2013 - Apto para apreciação: 12/03/2013

03/04/2013 - Aprov. em 1° votação: 20/03/2013

03/04/2013 - 2ª Pauta: 20/03/2013 à 02/04/2013

03/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

10/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

16/04/2013 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

16/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

16/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2013 - Apto para apreciação: 16/04/2013

08/05/2013 - Aprov. em 2° votação: 07/05/2013

08/05/2013 - Ao Expediente

10/05/2013 - Aguardando Sanção Governamental

13/05/2013 - Lei n° 9.912/2013 - D.O. 10/05/2013