25/05/2022 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (25/05/2022)

06/06/2022 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias, iniciando em 25/05/2022.

08/06/2022 - Dispensa em Primeira Pauta

08/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

09/06/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

14/06/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone

14/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto OBS: APROVADO o PLC n.º 47/2022 com 03 votos favoravéis

14/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/06/2022

14/06/2022 - Apto para apreciação: 14/06/2022

22/06/2022 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (22/06/2022)

22/06/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 22/06/2022 Substitutivo Integral nº 1

22/06/2022 - Dispensa em Segunda Pauta

22/06/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

27/06/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone

27/06/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/06/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

28/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

28/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/06/2022

28/06/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

28/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

28/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

28/06/2022 - Apto para apreciação: 28/06/2022

29/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (29/06/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

29/06/2022 - Ao Expediente

01/07/2022 - Aguardando Sanção Governamental

27/07/2022 - Lei complementar n° 745/2022 D.O. Estado(n° 28291 - 21/07/2022)