25/05/2022 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (25/05/2022)
06/06/2022 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias, iniciando em 25/05/2022.
08/06/2022 - Dispensa em Primeira Pauta
08/06/2022 - Na consultoria p/ despacho
09/06/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
14/06/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone
14/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto OBS: APROVADO o PLC n.º 47/2022 com 03 votos favoravéis
14/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/06/2022
14/06/2022 - Apto para apreciação: 14/06/2022
22/06/2022 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (22/06/2022)
22/06/2022 - Dispensa em Segunda Pauta
22/06/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
27/06/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone
27/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
27/06/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
27/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/06/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/06/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
28/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
28/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/06/2022
28/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2022 - Na consultoria p/ despacho
28/06/2022 - Apto para apreciação: 28/06/2022
29/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (29/06/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
29/06/2022 - Ao Expediente
01/07/2022 - Aguardando Sanção Governamental
27/07/2022 - Lei complementar n° 745/2022 D.O. Estado(n° 28291 - 21/07/2022)
