Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 17:48:25
Dispõe sobre alteração da Lei n° 9.750, de 06 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer permuta entre os imóveis, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 26/2013 Mensagem nº 4/2013
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Protocolo nº 219/2013 - Processo nº 67/2013
Tramitação
20/02/2013 -
Lido: 19/02/2013
20/02/2013 -
Dispensa de Pauta
26/02/2013 -
Ao Expediente
26/02/2013 -
Aguardando Sanção Governamental
26/02/2013 -
Lei n° 9.892/2013 - D.O. 25/02/2013