Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/10/2026 07:36:31
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que "Institui o Código Estadual de Saúde, dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no Estado, caracteriza o Sistema Único de Saúde nos níveis Estadual e Municipal e dá outras providências".
Projeto de lei complementar nº 56/2022 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 8763/2022 - Processo nº 1494/2022
Tramitação
12/07/2022 -
Lido: 39ª Sessão Ordinária (12/07/2022)
15/07/2022 -
Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
15/07/2022 -
Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
15/07/2022 -
Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
03/08/2022 -
Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 03/08/2022.
11/08/2022 -
Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/08/2022.
24/08/2022 -
Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 17/08/2022.
24/08/2022 -
Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 24/08/2022.
24/08/2022 -
Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 24/08/2022.
06/10/2022 -
Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 31/08/2022.
06/10/2022 -
Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 05/09/2022.
06/10/2022 -
Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 05/10/2022.
06/10/2022 -
Término do cumprimento de pauta em 05/10/2022.
13/10/2022 -
Na consultoria p/ despacho
13/10/2022 -
Núcleo das Comissões Temporárias
23/02/2023 -
Ao arquivo 02/02/2023, Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do art. 193 do Regimento Interno.