Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/04/2026 03:56:52
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO A NECESSIDADE DE PROMOVER ALTERAÇÃO NO ART. 236, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1990, PREVENDO A EXTENSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS AO SERVIDOR PÚBLICO QUE REQUEIRA O BENEFÍCIO NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O NASCIMENTO OU A ADOÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Indicação nº 5730/2022 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 9420/2022
Tramitação
10/08/2022 -
Lido: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)
16/08/2022 -
Aprovada em votação única na 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)