Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/04/2026 03:56:49
Indico ao Excelentíssimo Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, da Câmara dos Deputados no Palácio do Congresso Nacional, a necessidade de promover estudos técnicos que permitam a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição que disponha sobre a vedação a Ministros do Supremo Tribunal Federal de suspenderem os efeitos de Leis, Decretos e Medidas Provisórias via decisão monocrática, ainda que em sede de liminar ou tutela.
Indicação nº 5733/2022 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 9423/2022
Tramitação
10/08/2022 -
Lido: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)
16/08/2022 -
Aprovada em votação única na 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)