10/08/2022 - Lido: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)

22/08/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

24/08/2022 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 17/08/2022.

24/08/2022 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 24/08/2022.

24/08/2022 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 24/08/2022.

05/09/2022 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 31/08/2022.

05/09/2022 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 05/09/2022.

06/09/2022 - Término do cumprimento de pauta em 05/09/2022.

08/09/2022 - Na consultoria p/ despacho

09/09/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/09/2022 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

03/11/2022 - Relator: Dep. Nininho

03/11/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

03/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2022

03/11/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/11/2022 - Apto para apreciação: 25/10/2022

18/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)

18/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

13/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

13/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 12/12/2022.

20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/02/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

28/02/2023 - Parecer: Contrário ao projeto

28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2023

28/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/03/2023 - Apto para apreciação: 28/02/2023