08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

15/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

17/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Social

17/03/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

05/10/2023 - Relator: Dep. Valdir Barranco

05/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

05/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/10/2023

05/10/2023 - Núcleo Social

09/10/2023 - Apto para apreciação: 09/10/2023

18/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

08/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

08/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 08/11/2023.

09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/02/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 07/02/2024 Substitutivo Integral nº 1

15/02/2024 - Na consultoria p/ despacho

15/02/2024 - Núcleo Social

15/02/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

18/06/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

18/06/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

18/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

18/06/2024 - Núcleo Social

27/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/05/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

28/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2025 - Apto para apreciação: 29/05/2025

13/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

13/08/2025 - Ao Expediente

18/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

01/09/2025 - Lei n° 13.018/2025 D.O. Estado(n° 29063 - 29/08/2025)