08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

01/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

30/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

30/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

30/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.

03/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2023 - Núcleo Econômico

04/04/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

03/05/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

03/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

03/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2023

04/05/2023 - Núcleo Econômico

09/05/2023 - Apto para apreciação: 09/05/2023

22/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (22/05/2024)

22/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 8 dias.

03/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 03/06/2024.

03/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

11/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2024

11/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2024 - Apto para apreciação: 17/06/2024

19/12/2024 - Aprov. em 2° votação: 85ª Sessão Ordinária (18/12/2024)

19/12/2024 - Ao Expediente

20/12/2024 - Aguardando Sanção Governamental

22/01/2025 - Veto Total n° 20/2025