15/02/2023 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)

06/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

17/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

17/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

17/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2023 - Núcleo Econômico

20/03/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

29/03/2023 - Relator: Dep. Janaina Riva

29/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

29/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/03/2023

29/03/2023 - Núcleo Econômico

29/03/2023 - Apto para apreciação: 29/03/2023

30/03/2023 - Aprov. em 1° votação: 11ª Sessão Ordinária (29/03/2023)

13/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 12/04/2023.

13/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/05/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

09/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

09/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/05/2023

09/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/04/2024 - Apto para apreciação: 02/04/2024

04/04/2024 - Aprov. em 2° votação: 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)

04/04/2024 - Ao Expediente

05/04/2024 - Aguardando Sanção Governamental

29/04/2024 - Lei n° 12.498/2024 D.O. Estado(n° 28731 - 25/04/2024)