08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

10/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

17/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Social

17/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

18/04/2023 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na reunião da comissão Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso do dia 18/04/2023

20/04/2023 - Devolvido: 20/04/2023

31/08/2023 - Núcleo Social

04/09/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1598/2023 em 04/09/2023

12/09/2023 - Núcleo Social

12/09/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

25/09/2023 - Núcleo Social

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 93/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 390/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 441/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 446/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 466/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 467/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 556/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 657/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 738/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 831/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 877/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1367/2023 em 09/10/2023

09/10/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1768/2023 em 09/10/2023

16/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

16/10/2023 - Núcleo Social

16/10/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

04/12/2023 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso do dia 05/12/2023 Substitutivo Integral nº 1

26/02/2024 - Núcleo Social

06/03/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 2342/2023 em 06/03/2024

18/03/2024 - Núcleo Social

18/03/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

09/04/2024 - Núcleo Social

23/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 304/2024 em 23/04/2024

25/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

25/04/2024 - Núcleo Social

25/04/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

02/05/2024 - Núcleo Social

03/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 267/2024 em 03/05/2024

07/05/2024 - Núcleo Social

07/05/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

09/05/2024 - Núcleo Social

09/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 162/2024 em 09/05/2024

14/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

14/05/2024 - Núcleo Social

14/05/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

16/05/2024 - Núcleo Social

17/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 314/2024 em 17/05/2024

21/05/2024 - Núcleo Social

21/05/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

04/06/2024 - Núcleo Social

04/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 841/2024 em 04/06/2024

13/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

13/06/2024 - Núcleo Social

13/06/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

24/06/2024 - Núcleo Social

26/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 473/2024 em 26/06/2024

26/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 765/2024 em 26/06/2024

04/07/2024 - Núcleo Social

04/07/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

22/08/2024 - Núcleo Social

22/08/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 236/2024 em 22/08/2024

28/08/2024 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2024 - Núcleo Social

28/08/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

12/09/2024 - Núcleo Social

24/09/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1483/2024 em 24/09/2024

10/10/2024 - Núcleo Social

10/10/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

21/10/2024 - Núcleo Social

24/10/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1438/2024 em 24/10/2024

31/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

31/10/2024 - Núcleo Social

05/11/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

26/11/2024 - Núcleo Social

26/11/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1505/2024 em 26/11/2024

05/12/2024 - Núcleo Social

05/12/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

17/06/2025 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso do dia 20/05/2025 Substitutivo Integral nº 2

17/06/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

17/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto PRIMEIRA ORDINARIA

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1598/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 93/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 390/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 441/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 446/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 466/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 467/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 556/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 657/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 738/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 831/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 877/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1367/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1768/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 2342/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 304/2024

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 267/2024

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 162/2024

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 314/2024

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 841/2024

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 473/2024

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 765/2024

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 236/2024

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1483/2024

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1438/2024

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1505/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1598/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 93/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 390/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 441/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 446/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 466/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 467/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 556/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 657/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 738/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 831/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 877/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1367/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1768/2023

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 2342/2023

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

17/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 304/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 267/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 162/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 314/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 841/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 473/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 765/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 236/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1483/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1438/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1505/2024

17/06/2025 - Núcleo Social

30/06/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1464/2024 em 30/06/2025

01/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

01/07/2025 - Núcleo Social

01/07/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

03/11/2025 - Núcleo Social

04/11/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1596/2025 em 04/11/2025

04/11/2025 - Núcleo Social

04/11/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

17/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/12/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1464/2024

17/12/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1596/2025

17/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1464/2024

17/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1596/2025

17/12/2025 - Núcleo Social

09/02/2026 - Apto para apreciação: 09/02/2026

26/02/2026 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 569/2024 em 26/02/2026

27/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

27/02/2026 - Núcleo Social

27/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência

23/03/2026 - Núcleo Social

24/03/2026 - Desapensado o Projeto de lei n° 1464/2024 em 24/03/2026

24/03/2026 - Núcleo Social

24/03/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

28/04/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 569/2024

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 569/2024

28/04/2026 - Núcleo Social

28/04/2026 - Apto para apreciação: 28/04/2026

29/04/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

29/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

29/04/2026 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 29/04/2026 Emenda nº 1

29/04/2026 - Núcleo Social

29/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

06/05/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

06/05/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

06/05/2026 - Núcleo Social

06/05/2026 - Apto para apreciação: 06/05/2026

06/05/2026 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02 e a emenda nº 01.

06/05/2026 - Na consultoria p/ despacho

06/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

06/05/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

06/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2026

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1598/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 93/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 390/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 441/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 446/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 466/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 467/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 556/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 657/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 738/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 831/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 877/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1367/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1768/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 2342/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 304/2024

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 267/2024

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 162/2024

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 314/2024

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 841/2024

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 473/2024

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 765/2024

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 236/2024

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1483/2024

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1438/2024

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1505/2024

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1596/2025

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 569/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1598/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 93/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 390/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 441/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 446/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 466/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 467/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 556/2023

06/05/2026 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

06/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

06/05/2026 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 657/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 738/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 831/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 877/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1367/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1768/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 2342/2023

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 304/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 267/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 162/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 314/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 841/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 473/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 765/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 236/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1483/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1438/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1505/2024

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1596/2025

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 569/2024

06/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2026 - Apto para apreciação: 07/05/2026

07/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 28ª Sessão Ordinária (06/05/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02 e rejeitando a emenda nº 01.

07/05/2026 - Ao Expediente

01/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2026 - Lei n° 13.400/2026 D.O. Estado(n° 29243 - 29/05/2026)