15/02/2023 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)

06/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

17/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

17/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

17/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2023 - Núcleo Social

20/03/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

08/05/2023 - Relator: Dep. Valdir Barranco

08/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

08/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/05/2023

08/05/2023 - Núcleo Social

09/05/2023 - Apto para apreciação: 09/05/2023

25/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 30ª Sessão Ordinária (24/05/2023)

25/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

02/06/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

02/06/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

02/06/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

02/06/2023 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 01/06/2023.

02/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/06/2023.

07/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

25/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

25/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2025

25/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2025 - Apto para apreciação: 15/04/2025

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 28ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

06/05/2026 - Ao Expediente

11/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2026 - Lei n° 13.395/2026 D.O. Estado(n° 29243 - 29/05/2026)