15/02/2023 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)

06/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

17/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

17/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

17/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2023 - Núcleo Social

20/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

18/05/2023 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

18/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

18/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/05/2023

18/05/2023 - Núcleo Social

18/05/2023 - Apto para apreciação: 18/05/2023

22/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 35ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

22/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/09/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

23/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

23/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/09/2025

23/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/09/2025 - Apto para apreciação: 25/09/2025

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

06/05/2026 - Ao Expediente

11/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2026 - Lei n° 13.394/2026 D.O. Estado(n° 29243 - 29/05/2026)