08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

01/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

16/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

16/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2023 - Núcleo Social

20/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

05/07/2023 - Relator: Dep. Dr. João

05/07/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

05/07/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2023

11/07/2023 - Núcleo Social

11/07/2023 - Apto para apreciação: 11/07/2023

02/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (02/08/2023)

02/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/08/2023 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.

16/08/2023 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.

16/08/2023 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.

16/08/2023 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

16/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

16/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 16/08/2023.

17/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/08/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 23/08/2023 Substitutivo Integral nº 1

24/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

24/08/2023 - Núcleo Social

24/08/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

24/04/2024 - Relator: Dep. Paulo Araújo

24/04/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

24/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

24/04/2024 - Núcleo Social

02/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/05/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

21/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2024

21/05/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

21/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/05/2024 - Apto para apreciação: 25/05/2024

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

06/05/2026 - Ao Expediente

11/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2026 - Lei n° 13.396/2026 D.O. Estado(n° 29243 - 29/05/2026)