08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
16/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
20/03/2023 - Núcleo Social
20/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
18/04/2023 - Relator: Dep. Paulo Araújo
18/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
18/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/04/2023
18/04/2023 - Núcleo Social
20/04/2023 - Apto para apreciação: 20/04/2023
02/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (02/06/2023)
02/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
21/06/2023 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 07/06/2023.
21/06/2023 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.
21/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.
21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.
21/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.
21/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 21/06/2023.
22/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2023
15/08/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães
15/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
15/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2023 - Apto para apreciação: 17/08/2023
06/09/2023 - Aprov. em 2° votação: 62ª Sessão Ordinária (06/09/2023)
06/09/2023 - Ao Expediente
12/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental
02/10/2023 - Lei n° 12.260/2023 D.O. Estado(n° 28595 - 02/10/2023)
