08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

16/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2023 - Núcleo Social

20/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

18/04/2023 - Relator: Dep. Paulo Araújo

18/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

18/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/04/2023

18/04/2023 - Núcleo Social

20/04/2023 - Apto para apreciação: 20/04/2023

02/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (02/06/2023)

02/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 07/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

21/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 21/06/2023.

22/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/08/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães

15/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

15/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2023

15/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/08/2023 - Apto para apreciação: 17/08/2023

06/09/2023 - Aprov. em 2° votação: 62ª Sessão Ordinária (06/09/2023)

06/09/2023 - Ao Expediente

12/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental

02/10/2023 - Lei n° 12.260/2023 D.O. Estado(n° 28595 - 02/10/2023)