08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
09/02/2023 - Dispensa em Primeira Pauta
10/02/2023 - Na consultoria p/ despacho
10/02/2023 - Núcleo Social
10/02/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
01/03/2023 - Relator: Dep. Paulo Araújo
01/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
01/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/03/2023
01/03/2023 - Núcleo Social
01/03/2023 - Apto para apreciação: 01/03/2023
01/03/2023 - Aprov. em 1° votação: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)
01/03/2023 - Dispensa em Segunda Pauta
01/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/03/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
01/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
01/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/03/2023
01/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2023 - Apto para apreciação: 01/03/2023
01/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 4ª Sessão Ordinária (01/03/2023)
01/03/2023 - Ao Expediente
02/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
24/03/2023 - Lei n° 12.030/2023 D.O. Estado(n° 28463 - 23/03/2023)
