05/03/2013 - Lido: 05/03/2013

07/03/2013 - Urgência Urgentíssima

07/03/2013 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 06/03/2013 Emenda nº 2

07/03/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 06/03/2013 Emenda nº 1

07/03/2013 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

07/03/2013 - Parecer Oral: Favorável

07/03/2013 - Aprov. em 1° votação: 06/03/2013
Obs.: acatando as emendas nºs 01 e 02.

07/03/2013 - Na consultoria p/ despacho

07/03/2013 - Urgência Urgentíssima

07/03/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/03/2013 - Parecer Oral: Favorável

07/03/2013 - Aprov. em 2° votação: 07/03/2013
Obs.: acatando as emendas nºs 01 e 02.

07/03/2013 - Ao Expediente

07/03/2013 - Aguardando Sanção Governamental

08/03/2013 - Lei n° 9.895/2013 - D.O. 07/03/2013