Com fulcro no Art. 28 da Constituição Estadual, e no Art. 183, VIII do Regimento Interno da ALMT, apresento requerimento de informação para ser enviado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), solicitando informações a respeito dos Contrato da FGV com o Governo do Estado no campo da educação em Mato Grosso, especialmente quanto aos seguintes pontos: Informar se o contrato/convênio entre programa mais MT/FGV/SEDUC, está vigente? Houve interrupção ou suspensão? Se sim, qual período? Se atualmente está ativo informar: as etapas já concluídas, metas a serem atingidas anualmente e metas atualmente alcançadas. Fornecer cópia do contrato/convênio firmado através do programa mais MT/FGV/SEDUC e seus respectivos anexos e aditivos. Fornecer extrato ou balanço de valores efetuados a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS referentes ao contrato/CONVÊNIO firmado entre as partes para implementação do Sistema Estruturado de Ensino FGV.

Requerimento nº 52/2023 Dep. Claudio Ferreira - Protocolo nº 1268/2023