01/03/2023 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)

07/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

22/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

22/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

22/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

22/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 22/03/2023.

27/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

27/03/2023 - Núcleo Social

27/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

29/11/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

29/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

29/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2023

29/11/2023 - Núcleo Social

30/11/2023 - Apto para apreciação: 30/11/2023

08/01/2024 - Aprov. em 1° votação: 97ª Sessão Ordinária (08/01/2024)

08/01/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/01/2024 - Cumprindo pauta: 98ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.

11/01/2024 - Cumprindo pauta: 99ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.

15/01/2024 - Cumprindo pauta: 100ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.

15/01/2024 - Cumprindo pauta: 101ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.

07/02/2024 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.

07/02/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/02/2024.

15/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/04/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

16/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

16/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/04/2024

16/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/04/2024 - Apto para apreciação: 22/04/2024

15/05/2024 - Aprov. em 2° votação: 26ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

15/05/2024 - Ao Expediente

17/05/2024 - Aguardando Sanção Governamental

13/06/2024 - Lei n° 12.542/2024 D.O. Estado(n° 28760 - 11/06/2024)