01/03/2023 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)

07/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

22/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

22/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

22/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

22/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 22/03/2023.

27/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

27/03/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/03/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

24/05/2023 - Relator: Dep. Fabinho

24/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

24/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023

24/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/05/2023 - Apto para apreciação: 25/05/2023

01/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 35ª Sessão Ordinária (01/06/2023)

01/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/06/2023 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 02/06/2023.

15/06/2023 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 07/06/2023.

15/06/2023 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

15/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

21/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 21/06/2023.

22/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/08/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

15/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

15/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2023

15/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/08/2023 - Apto para apreciação: 17/08/2023

06/09/2023 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (06/09/2023)

06/09/2023 - Ao Expediente

12/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental

02/10/2023 - Lei n° 12.265/2023 D.O. Estado(n° 28595 - 02/10/2023)