15/03/2023 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (15/03/2023)

20/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.

04/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2023 - Núcleo Social

04/04/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

24/08/2023 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

24/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/08/2023

24/08/2023 - Núcleo Social

28/08/2023 - Apto para apreciação: 28/08/2023

13/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 64ª Sessão Ordinária (13/09/2023)

13/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

04/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 04/10/2023.

05/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/03/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

20/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

20/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/03/2024

20/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2024 - Apto para apreciação: 26/03/2024

04/04/2024 - Aprov. em 2° votação: 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)

04/04/2024 - Ao Expediente

05/04/2024 - Aguardando Sanção Governamental

26/04/2024 - Lei n° 12.500/2024 D.O. Estado(n° 28731 - 26/04/2024)