08/03/2023 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (08/03/2023)

10/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.

03/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

03/04/2023 - Núcleo Social

03/04/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

07/06/2023 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

07/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

07/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2023

07/06/2023 - Núcleo Social

13/06/2023 - Apto para apreciação: 13/06/2023

22/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 41ª Sessão Ordinária (21/06/2023)

22/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/06/2023 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

29/06/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

06/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 06/07/2023.

07/07/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/07/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/07/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

03/07/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

03/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/07/2024

03/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/07/2024 - Apto para apreciação: 15/07/2024

22/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (22/04/2026)

22/04/2026 - Ao Expediente

24/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

19/05/2026 - Lei n° 13.368/2026 D.O. Estado(n° 29234 - 18/05/2026)