29/03/2023 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (29/03/2023)

11/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

11/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 12/04/2023.

18/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

19/04/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/04/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

18/05/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone

18/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

18/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2023

18/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/05/2023 - Apto para apreciação: 17/05/2023

25/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (24/05/2023)

25/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

25/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.

01/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/07/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

08/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

08/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/07/2025

08/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/07/2025 - Apto para apreciação:

20/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 55ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Ao Expediente

25/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

11/09/2025 - Lei n° 13.031/2025 D.O. Estado(n° 29072 - 11/09/2025)