15/03/2023 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (15/03/2023)

20/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

28/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.

03/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

03/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/04/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

18/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

18/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2023

18/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/04/2023 - Ao Expediente

28/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental

19/05/2023 - Lei n° 12.119/2023 D.O. Estado(n° 28503 - 19/05/2023)