15/03/2023 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (15/03/2023)

20/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.

03/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

05/04/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/04/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

07/07/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto

07/07/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

07/07/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/07/2023

07/07/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/07/2023 - Apto para apreciação: 11/07/2023

10/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 52ª Sessão Ordinária (09/08/2023)

10/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 23/08/2023.

24/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/08/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

29/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

29/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/08/2023

29/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/08/2023 - Apto para apreciação: 31/08/2023

13/09/2023 - Aprov. em 2° votação: 64ª Sessão Ordinária (13/09/2023)

13/09/2023 - Ao Expediente

18/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental

02/10/2023 - Lei n° 12.268/2023 D.O. Estado(n° 28595 - 02/10/2023)