22/03/2023 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)

29/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

05/04/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

05/04/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

05/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

05/04/2023 - Núcleo Social

05/04/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

05/04/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

05/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL

05/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/04/2023

05/04/2023 - Núcleo Social

05/04/2023 - Apto para apreciação: 05/04/2023

05/04/2023 - Aprov. em 1° votação: 13ª Sessão Ordinária (05/04/2023)

05/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/04/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

11/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

11/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/04/2023

11/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/04/2023 - Apto para apreciação: 11/04/2023

13/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (12/04/2023)

13/04/2023 - Ao Expediente

14/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental

10/05/2023 - Lei n° 12.102/2023 D.O. Estado(n° 28495 - 09/05/2023)