Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 12/12/2025 22:06:22
REQUEIRO a Mesa, ouvido o Soberano Plenário, com arrimo no art. 193 do Anexo I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, alterado pela Resolução nº 7.942/2022, conforme disposto em seu art. 12, § 2º, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 930/2020 que "Estabelece acréscimo de seis meses na contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, aos servidores públicos efetivos que estejam no combate à COVID-19, no atendimento à população ou em hospitais públicos ou de campanha, no Estado de Mato Grosso."
Requerimento nº 278/2023 Dep. Dr. Eugênio
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Protocolo nº 3402/2023
Tramitação
05/04/2023 -
Lido: 12ª Sessão Ordinária (05/04/2023)
05/04/2023 -
Aprovada em votação única na 12ª Sessão Ordinária (05/04/2023)
14/04/2023 -
Ao arquivo 05/04/2023, anexado ao Projeto de Lei nº 930/2020.