12/04/2023 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (12/04/2023)

18/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

18/04/2023 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.

26/04/2023 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 26/04/2023.

26/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 26/04/2023.

04/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

08/05/2023 - Núcleo Econômico

08/05/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

29/05/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

29/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

29/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023

29/05/2023 - Núcleo Econômico

06/06/2023 - Apto para apreciação: 06/06/2023

15/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (14/06/2023)

15/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

28/06/2023 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

29/06/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

05/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 05/07/2023.

10/07/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/07/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/08/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

15/08/2023 - Parecer: Contrário ao projeto

15/08/2023 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2023

15/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/08/2023 - Apto para apreciação: 17/08/2023

20/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (20/05/2026)

20/05/2026 - Ao Expediente

25/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

17/06/2026 - Lei n° 13.454/2026 D.O. Estado(n° 29253 - 16/06/2026)