12/04/2023 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (12/04/2023)

19/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.

26/04/2023 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 26/04/2023.

26/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 26/04/2023.

08/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

08/05/2023 - Núcleo Social

08/05/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

05/10/2023 - Relator: Dep. Valdir Barranco

05/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

05/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/10/2023

05/10/2023 - Núcleo Social

06/10/2023 - Apto para apreciação: 06/10/2023

22/11/2023 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (22/11/2023)

23/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/11/2023 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

06/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 06/12/2023.

11/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

11/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2024

11/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2024 - Apto para apreciação: 17/06/2024

27/11/2024 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

27/11/2024 - Ao Expediente

29/11/2024 - Aguardando Sanção Governamental

09/01/2025 - Lei n° 12.748/2024 - D.O. 18/12/2024
Veto Parcial n° 1/2025