12/04/2023 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (12/04/2023)

12/04/2023 - Urgência Urgentíssima

12/04/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 12/04/2023 Substitutivo Integral nº 1

12/04/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

12/04/2023 - Parecer Oral: Favorável

12/04/2023 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (12/04/2023)
Obs.: Parecer Oral favorável

12/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

12/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/04/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

12/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

12/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/04/2023

12/04/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/04/2023 - Apto para apreciação: 12/04/2023

13/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (12/04/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

13/04/2023 - Ao Expediente

14/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental

24/04/2023 - Lei n° 12.082/2023 D.O. Estado(n° 28483 - 19/04/2023)