19/04/2023 - Lido: 17ª Sessão Ordinária (19/04/2023)

26/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/04/2023 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.

02/05/2023 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 26/04/2023.

02/05/2023 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 26/04/2023.

03/05/2023 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

03/05/2023 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

03/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 03/05/2023.

04/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

04/05/2023 - Núcleo Social

11/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

12/07/2023 - Núcleo Social

09/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/08/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

17/10/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

17/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

17/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/10/2023

17/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/10/2023 - Apto para apreciação: 23/10/2023

08/11/2023 - Aprov. em 1° votação: 80ª Sessão Ordinária (08/11/2023)

08/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

21/11/2023 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

22/11/2023 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

27/11/2023 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

29/11/2023 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

29/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/11/2023.

30/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/04/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

29/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

29/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2025 - Apto para apreciação: 30/04/2025

21/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 35ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

21/05/2025 - Ao Expediente

26/05/2025 - Aguardando Sanção Governamental

26/06/2025 - Lei n° 12.918/2025 - D.O. 16/06/2025
Veto Parcial n° 74/2025