26/04/2023 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (26/04/2023)

02/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/05/2023 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 26/04/2023.

08/05/2023 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

08/05/2023 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

08/05/2023 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

10/05/2023 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.

10/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 10/05/2023.

12/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

12/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/05/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

22/08/2023 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Indústria, Comércio e Turismo do dia 22/08/2023

22/08/2023 - Concedida vista ao dep. Fabio Tardin - Fabinho na reunião da comissão Comissão de Indústria, Comércio e Turismo do dia 22/08/2023

12/09/2023 - Devolvido: 24/08/2023

17/10/2023 - Relator: Dep. Faissal

17/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

17/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/10/2023

17/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/10/2023 - Apto para apreciação: 17/10/2023

25/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (25/10/2023)

25/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

14/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 14/11/2023.

22/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/12/2023 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/12/2023

15/12/2023 - Devolvido: 15/12/2023

21/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/02/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

21/02/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

21/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/02/2024

21/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2024 - Apto para apreciação: 23/02/2024

13/03/2024 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (13/03/2024)

13/03/2024 - Ao Expediente

18/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental

12/04/2024 - Lei n° 12.480/2024 D.O. Estado(n° 28718 - 09/04/2024)