03/05/2023 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (03/05/2023)

05/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/05/2023 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

05/05/2023 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

16/05/2023 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.

16/05/2023 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.

17/05/2023 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

17/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 17/05/2023.

22/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

23/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/05/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

15/08/2023 - Concedida vista ao dep. Beto Dois a Um na reunião da comissão Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais do dia 15/08/2023

21/08/2023 - Devolvido: 17/08/2023

23/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/08/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

25/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/08/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

29/08/2023 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

29/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

29/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/08/2023

29/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

29/08/2023 - Apto para apreciação: 29/08/2023

31/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (30/08/2023)

31/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

31/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/09/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

05/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

05/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/09/2023

05/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/09/2023 - Apto para apreciação: 05/09/2023

06/09/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 06/09/2023 Emenda nº 1

06/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/09/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

12/09/2023 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

12/09/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

12/09/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

12/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/09/2023 - Apto para apreciação: 12/09/2023

13/09/2023 - Aprov. em 2° votação: 63ª Sessão Ordinária (13/09/2023)
Obs.: Rejeitando a emenda nº 01.

13/09/2023 - Ao Expediente

18/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental

11/10/2023 - Lei n° 12.295/2023 D.O. Estado(n° 28602 - 11/10/2023)