24/05/2023 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (24/05/2023)

30/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

30/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

30/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.

01/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

01/06/2023 - Núcleo Econômico

01/06/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

13/06/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

13/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

13/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2023

13/06/2023 - Núcleo Econômico

13/06/2023 - Apto para apreciação: 13/06/2023

10/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 52ª Sessão Ordinária (09/08/2023)

10/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 23/08/2023.

24/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 819/2024 em 06/06/2024

13/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

26/06/2024 - Núcleo Econômico

26/06/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

14/11/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

14/11/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 819/2024

14/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 819/2024

14/11/2024 - Núcleo Econômico

13/01/2025 - Apto para apreciação: 13/01/2025

26/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/06/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/06/2025

17/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 819/2024

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 819/2024

17/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2025 - Apto para apreciação: 24/06/2025

10/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 60ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Ao Expediente

15/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

06/10/2025 - Lei n° 13.073/2025 D.O. Estado(n° 29088 - 03/10/2025)