02/06/2023 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (02/06/2023)

07/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/06/2023 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 07/06/2023.

16/06/2023 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

16/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

21/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 21/06/2023.

22/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

22/06/2023 - Núcleo Econômico

22/06/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

14/09/2023 - Núcleo Econômico

20/09/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1432/2023 em 20/09/2023

28/09/2023 - Núcleo Econômico

28/09/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

05/10/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

05/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

05/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/10/2023

05/10/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1432/2023

05/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1432/2023

05/10/2023 - Núcleo Econômico

16/10/2023 - Núcleo Econômico

16/10/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

16/10/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

16/10/2023 - Núcleo Econômico

16/10/2023 - Apto para apreciação: 16/10/2023

18/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

08/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

08/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 08/11/2023.

09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/05/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

21/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2024

21/05/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1432/2023

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1432/2023

21/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/05/2024 - Apto para apreciação: 23/05/2024

27/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)

27/11/2025 - Ao Expediente

02/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/01/2026 - Lei n° 13.169/2025 D.O. Estado(n° 29139 - 19/12/2025)