26/03/2013 - Lido: 26/03/2013

27/03/2013 - Pauta: 27/03/2013 à 04/04/2013

04/04/2013 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 03/04/2013 Substitutivo Integral nº 1

05/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

10/04/2013 - Núcleo Econômico

10/04/2013 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

03/06/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

03/06/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

03/06/2013 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

03/06/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

03/06/2013 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

03/06/2013 - Núcleo Econômico

03/06/2013 - Apto para apreciação: 03/06/2013

05/06/2013 - Aprov. em 1° votação: 04/06/2013

05/06/2013 - 2ª Pauta: 05/06/2013 à 12/06/2013

12/06/2013 - Na consultoria p/ despacho

13/06/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/06/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/06/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

25/06/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

25/06/2013 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

25/06/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

25/06/2013 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1

25/06/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/06/2013 - Apto para apreciação: 25/06/2013

04/07/2013 - Concedida vista ao dep. José Domingos Fraga na sessão do dia 04/07/2013

11/07/2013 - Devolvido: 11/07/2013

11/07/2013 - Apresentada Substitutivo nº 2, na sessão do dia 11/07/2013 Substitutivo Integral nº 2

29/07/2013 - Ao Expediente

29/07/2013 - Aguardando Sanção Governamental

29/07/2013 - Lei n° 9.955/2013 - D.O. 23/07/2013